Politicas de privacidade, Termos e condições do serviço Verified by VISA
Ao subscrever o presente contrato de adesão, o cliente adere às condições gerais de utilização e aos direitos e deveres das partes, a que se obrigam a
cumprir.
As presentes Condições de Utilização do serviço Verified by Visa são complementares às Condições Gerais de Utilização - Direitos e Obrigações das Partes e
regulam os termos e condições de acesso a este serviço.
No caso de qualquer litígio emergente da utilização do serviço Verified by Visa, as referidas Condições Gerais de Utilização - Direitos e Obrigações das
Partes prevalecerão.
1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VERIFIED BY VISA
a) O serviço Verified by Visa permite-lhe aumentar a segurança ao efectuar compras online (Internet), ou outras transacções em que seja utilizado,
reduzindo o risco de fraude;
b) O registo no serviço Verified by Visa implica o fornecimento de informação pessoal para ser utilizada para confirmar a identidade do Cliente em
transacções online ou noutras em que seja utilizado, como descrito na cláusula 5;
c) Os dados e informações pessoais do Cliente não são partilhados com o Comerciante, tal como descrito na cláusula 3.
2. ACEITAÇÃO
a) Ao aceitar as Condições de Utilização a seguir indicadas, o Cliente adere e aceita automaticamente ao serviço Verified by Visa nos termos e condições
expressos;
b) As referidas Condições podem ser alteradas sem aviso prévio;
c) O Cliente aceita que a criação de uma palavra-chave Verified by Visa e/ou a utilização do serviço Verified by Visa representa a aceitação destas
Condições de Utilização e, o facto de continuar a utilizar este serviço após informação de alterações nestas Condições, implica a aceitação das mesmas;
d) Excepto se claramente indicado, quaisquer novas funções que alarguem, melhorem ou modifiquem o serviço Verified by Visa, ficarão sujeitas a estas
Condições de Utilização;
e) O Banco reserva-se o direito de alterar ou descontinuar, temporária ou definitivamente o serviço, com ou sem aviso prévio.
3. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE AO EFECTUAR O REGISTO NO SERVIÇO VERIFIED BY VISA
a) Ao efectuar o registo no serviço Verified by Visa, o Cliente aceita fornecer informação pessoal verdadeira, correcta, actualizada e completa;
b) O Cliente compromete-se a manter a referida informação sempre actualizada, devendo para o efeito aceder ao portal do serviço Verified by Visa.
c) Se o Cliente fornecer dados falsos, incorrectos, desactualizados ou incompletos, ou se o Banco tiver motivos para considerar esses mesmos dados falsos,
incorrectos, desactualizados ou incompletos, terá o direito de suspender, terminar ou recusar a utilização do serviço.
4. REGISTO
a) Para utilizar o serviço Verified by Visa, o Cliente tem de fornecer determinada informação ao Banco para que este possa validar a sua identidade e
confirmar que está perante o real utilizador do cartão;
b) A informação fornecida pelo Cliente pode ser comparada com os dados que o Banco possui em ficheiro ou com informação fornecida por terceiros;
c) Se o Cliente não conseguir fornecer informação adequada para o Banco validar a sua identidade, este tem o direito de não autorizar o respectivo registo
no serviço Verified by Visa;
d) O Cliente garante que a informação está correcta e que é o utilizador legal do cartão registado no serviço Verified by Visa;
e) Se o Cliente não conseguir registar-se devidamente no serviço Verified by Visa, o comerciante não pode aceitar o seu cartão Visa para pagamento de uma
transacção electrónica ou outra sujeita ao serviço Verified by Visa;
f) Para que o Cliente possa utilizar o serviço Verified by Visa, tem de poder aceder à World Wide Web (Internet) e tem de pagar as taxas inerentes
a este acesso;
g) Para além das condições descritas no ponto anterior, o cliente deve ter o equipamento informático necessário para efectuar a ligação à World Wide Web;
h) Caso o Cliente tenha qualquer dúvida durante o processo de registo ou de compra, deve contactar a linha Millennium bim, disponível 24 horas por dia.
5. AUTENTICAÇÃO
a) Durante o registo no serviço Verified by Visa, o Cliente seleccionará ou receberá uma palavra passe;
b) Ao efectuar uma transacção online, ou outra transacção que utilize o serviço Verified by Visa, o Cliente deverá fornecer a sua palavra-chave
Verified by Visa.
c) Caso o Cliente não consiga fornecer a sua palavra-chave Verified by Visa, ou se a autenticação através do serviço Verified by Visa falhar, o comerciante
não pode aceitar o seu cartão Visa para pagamento daquela transacção;
d) Ao efectuar o registo no serviço Verified by Visa, o Cliente concorda que este serviço seja utilizado para comprovar a sua identidade, incluindo para
efeitos de transacções recorrentes.
6. CONFIDENCIALIDADE
a) O serviço Verified by Visa armazena os dados de registo do Cliente que não serão partilhados com comerciantes em transacções online ou noutras
em que o serviço seja utilizado;
b) O Cliente aceita que o serviço Verified by Visa mantenha em registo os seus dados e os divulgue de acordo com a lei aplicável.
c) Os dados de registo e informações pessoais dos Clientes estão sujeitos à política de confidencialidade de dados.
7. PALAVRA-CHAVE E SEGURANÇA DO CLIENTE
a) O Cliente é responsável por manter confidenciais a sua palavra-chave, privada e do seu exclusivo conhecimento, dados de registo e outras informações
pessoais fornecidos para efeitos do serviço Verified by Visa, bem como qualquer informação relacionada com o referido serviço;
b) O Cliente não facultará a terceiros o direito de utilização ou acesso ao serviço Verified by Visa;
c) O Cliente é responsável pela utilização correcta destes elementos, devendo guardar total confidencialidade no que a estes respeita;
d) Em caso de perda ou extravio, utilização fraudulenta ou incorrecta do serviço, o Cliente deve informar de imediato ao Banco, pelo meio mais rápido que
tiver ao dispor, declinando este qualquer responsabilidade pelo uso indevido dos elementos de segurança do Cliente no acesso ao serviço Verified by Visa;
e) O Banco declina igualmente qualquer responsabilidade na utilização indevida dos elementos de segurança, enquanto não for recebida a comunicação do
Cliente pedindo o respectivo cancelamento.
8. PROCEDIMENTOS
O Cliente obriga-se a:
a) Não usurpar/utilizar a identidade de alguém ou de alguma identidade que utilize o serviço Verified by Visa;
b) Não enviar, por qualquer meio, elementos que contenham vírus informáticos ou qualquer código, ficheiro ou programa que interrompa, destrua ou limite a
funcionalidade de qualquer computador (software/hardware) ou equipamento de telecomunicações utilizado pelo serviço Verified by Visa;
c) Não enviar mensagens electrónicas não solicitadas (spam) para o serviço ou site Verified by Visa;
d) Não modificar, adaptar, sublicenciar, traduzir, vender, inverter a mecânica, decompor ou desagregar qualquer parte do site ou serviço Verified
by Visa ou ainda do software utilizado relacionado com este serviço;
e) Não remover qualquer direito de autor, marca ou quaisquer outros direitos de propriedade do serviço Verified by Visa;
f) Não "Enquadrar" ou "reflectir" qualquer parte do site ou serviço Verified by Visa sem o consentimento prévio por escrito da Visa;
g) Não utilizar qualquer robótica, rede, aplicação de busca/recuperação de site ou qualquer outro dispositivo ou processo manual ou automático
para reconstituir, classificar, explorar ou de qualquer forma reproduzir a estrutura ou apresentação do site, serviço ou conteúdo Verified by Visa;
h) Por qualquer forma interferir com ou danificar o serviço, servidores ou redes relacionados com o serviço Verified by Visa ou violar estas Condições de
Utilização ou qualquer requisito, procedimento, política ou norma do serviço Verified by Visa ou de qualquer rede relacionada com o mesmo; ou
i) Intencionalmente, ou não, violar qualquer estatuto, norma, regulamento, linha de conduta ou interpretação judicial ou administrativa, nacional ou
internacional ou qualquer norma ou requisito estabelecido pela Visa (cujo conjunto será considerado a "lei aplicável") relacionados com a utilização do
serviço Verified by Visa.
9. RESPONSABILIDADE
a) O Banco declina qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados ao Cliente ou a terceiros, em consequência de qualquer alteração,
interrupção ou suspensão do serviço Verified by Visa;
b) O Banco não será responsável por atrasos provocados por quebras ou sobrecargas da rede e que impeçam a utilização do serviço Verified by Visa, nem pelos
danos ou prejuízos provocados pelos sistemas informáticos, eléctricos e de telecomunicações utilizados;
c) O Banco declina ainda qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados por intromissões ilegítimas de terceiros, incluindo vírus
informáticos, que possam afectar o funcionamento do serviço Verified by Visa e do equipamento informático utilizado.
10. CANCELAMENTO
a) Para cancelar o serviço Verified by Visa, o Cliente tem de contactar o Banco para que os respectivos dados de registo e palavra-chave sejam
desactivados;
b) Qualquer transacção efectuada antes do pedido de cancelamento não será afectada;
c) O Banco poderá desactivar o acesso do Cliente ao serviço Verified by Visa, temporária ou definitivamente, podendo ainda, em qualquer altura, por razões
de controlo, suspendê-lo de forma temporária ou definitiva, por razões de segurança, com ou sem aviso prévio;
d) Para protecção do Cliente, sempre que o serviço Verified by Visa não seja utilizado pelo menos uma vez no espaço de doze meses, o Banco cancelará
automaticamente o registo do Cliente no serviço Verified by Visa, sendo este de imediato informado.
11. COMERCIANTES
a) A relação comercial e participação em promoções/campanhas de comerciantes online através do serviço Verified by Visa, incluindo pagamento e
entrega de bens ou serviços, ou quaisquer outras normas, condições, garantias ou representações associadas a essa relação, apenas dizem respeito ao Cliente
e ao comerciante em causa;
b) O Cliente concorda que, excepto se de outra forma indicado pela lei local ou pelas Condições Gerais de Utilização - Direitos e Obrigações das Partes, o
Banco não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de tal relação comercial;
c) O serviço Verified by Visa não verifica a identidade do comerciante ou a qualidade dos seus bens ou serviços pelo que, a utilização do serviço Verified
by Visa não implica, de forma alguma, a recomendação ou apoio de qualquer comerciante por parte do Banco, independentemente de o comerciante participar no
serviço Verified by Visa.
12. RENÚNCIA DE GARANTIA
a) O Cliente concorda e aceita que qualquer software obtido através da utilização do serviço Verified by Visa, e respectivo download, é utilizado
por sua própria discrição e risco e que, excepto se de outra forma indicado nestas Condições de Utilização, será o único responsável por quaisquer danos
causados ao seu sistema informático ou perda de dados resultantes de downloads, uso de software ou qualquer equipamento através do serviço Verified by
Visa;
b) Excepto se de outra forma decorrente da lei, o Banco não representa ou garante, expressa ou implicitamente, incluindo qualquer garantia de venda ou
capacidade do serviço Verified by Visa.
13. COMUNICAÇÕES
As comunicações enviadas pelo Banco ao Cliente poderão ser efectuadas por e-mail ou por correio para o endereço convencionado, que este se obriga
a manter actualizado.
14. IDADE E RESPONSABILIDADE
a) O Cliente assume a responsabilidade de só se registar no serviço Verified by Visa se tiver atingido a idade legal necessária para cumprir as suas
obrigações e compromissos legais, no caso de qualquer conflito resultante da utilização do serviço Verified by Visa;
b) Excepto se de outra forma indicado na Proposta de Adesão, o Cliente é financeiramente responsável por qualquer utilização que efectue do serviço
Verified by Visa ou que seja efectuada por terceiros com os seus dados de registo, palavra-chave ou outros elementos identificativos.
15. CONFLITOS
Para quaisquer assuntos referentes à interpretação, execução, aplicação, validade ou incumprimento das presentes Condições de Utilização, será aplicada a
lei moçambicana e competente o foro, o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, com expressa renúncia de qualquer outro.